A lei garante isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão e reforma a quem é portador de determinadas doenças graves. Muita gente com direito continua pagando por não saber que a isenção existe, ou por ter o pedido negado na via administrativa.
Quem pode ter direito
- Aposentados e pensionistas do INSS e de regimes próprios de servidores públicos.
- Portadores de doença prevista em lei, como neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, alienação mental, nefropatia grave e hepatopatia grave, entre outras.
- A isenção vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria e mesmo que não haja sintomas atuais.
- Ela alcança os proventos de aposentadoria e pensão, não o salário de quem ainda está na ativa.
O que dá para recuperar
Além de interromper os descontos daqui em diante, é possível pedir a restituição do imposto retido nos últimos cinco anos, corrigido pela taxa Selic.
Documentos para começar
- Laudo ou relatórios médicos com o diagnóstico e a data de início da doença.
- Carta de concessão da aposentadoria ou da pensão.
- Informes de rendimentos e declarações de Imposto de Renda dos últimos anos.
- Documento de identificação.
Se o pedido já foi negado, ou se você tem apenas laudo de médico particular, ainda assim vale a análise: há caminhos administrativos e judiciais para cada situação.
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