Um paciente atendido em unidade pública de saúde sofre um dano que atribui a falha no atendimento. Contra quem deve propor a ação: o médico, o ente público ou ambos? O Supremo Tribunal Federal respondeu a essa pergunta, em termos gerais, no Tema 940 da repercussão geral, com efeitos diretos sobre os médicos que atuam no SUS.
O caso e a tese fixada pelo STF
O paradigma é o RE 1.027.633/SP, de relatoria do ministro Marco Aurélio. Um servidor do Município de Tabapuã (SP) processou pessoalmente a prefeita, alegando perseguição política. O TJSP admitiu que a vítima escolhesse entre processar o agente ou o Estado.
Em 14/8/2019, o Plenário reformou essa decisão. O provimento do recurso foi unânime. A tese foi fixada por maioria, vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux, sem participação do ministro Gilmar Mendes (acórdão publicado no DJe de 6/12/2019):
“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Em síntese:
- a vítima processa o ente público, e não o agente;
- o agente não pode ser réu nessa ação quando o ato foi praticado no exercício regular da função;
- se agiu com dolo ou culpa, o agente poderá ser cobrado depois pelo próprio ente, em ação de regresso.
Por que o STF decidiu assim: a “dupla garantia”
O STF leu o art. 37, § 6º, da Constituição como uma “dupla garantia”, expressão herdada do RE 327.904 (2006):
- Garantia do cidadão: ele demanda o Estado, que responde objetivamente, sem necessidade de prova de culpa, e tem capacidade de pagamento.
- Garantia do agente: quem atua em nome da Administração responde apenas perante o ente, de forma subjetiva e regressiva. Isso evita inibi-lo no exercício da função e expô-lo a ações usadas como represália.
O que muda para os médicos do SUS
Para o médico
O médico que atende em UBS, UPA ou hospital público atua como agente público. Se for incluído como réu em ação por ato praticado no exercício da função, pode alegar ilegitimidade passiva (CPC, arts. 337, XI, e 485, VI).
Isso não é imunidade. O médico pode ser cobrado em regresso e segue sujeito ao Conselho de Medicina, ao processo disciplinar e à esfera penal, que são independentes.
Para o paciente
A ação deve ser dirigida ao Município, ao Estado, à União ou à entidade que presta o serviço.
- Não é preciso provar a culpa pessoal do médico.
- É preciso demonstrar o dano e o nexo com o atendimento, em regra por perícia.
- Prazo: em regra, de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, c/c o art. 205 do Código Civil), ressalvada a hipótese de ação de indenização por fato que gerou violência, de três anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V).
Hospitais privados e filantrópicos conveniados ao SUS
Aqui a situação é menos pacífica (CF, art. 199, § 1º). Os tribunais estaduais divergem sobre a exclusão do médico da ação.
Em 4/5/2026, a Terceira Turma do STJ aplicou o Tema 940 e reconheceu a ilegitimidade de uma médica nesse contexto (REsp 2.195.851/SP, DJe de 8/5/2026). O STJ também admite que o Município responda solidariamente com o hospital credenciado.
Atendimento particular ou por plano de saúde
Nesses casos, o Tema 940 não se aplica, e o médico pode ser processado diretamente (CDC, art. 14, § 4º).
Limites da tese e evolução posterior
Atos fora do exercício da função
A tese vale apenas para danos causados pelo agente no exercício da função. Quando ele extrapola os limites do múnus funcional, praticando ato doloso ou culposo alheio às suas atribuições, entendimento posterior do STF admite a demanda direta contra o agente. A proteção do art. 37, § 6º, alcança apenas o agir funcional regular.
O que o Tema 940 não decidiu
- o grau de culpa exigido na ação de regresso;
- a possibilidade de denunciação da lide ao agente.
O grau de culpa na ação de regresso
Esse ponto foi enfrentado depois, em outro processo. Nas ADIs 6.421 e 6.428 (sessão virtual encerrada em 8/3/2024), o STF julgou improcedentes os pedidos de inconstitucionalidade:
- do art. 28 da LINDB, segundo o qual o agente responde por decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro;
- dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 9.830/2019.
Houve perda parcial do objeto quanto à MP 966/2020. O Tribunal fixou a tese de que compete ao legislador ordinário dimensionar o conceito de culpa para fins de responsabilidade civil regressiva.
Esse julgamento não alterou o Tema 940. Permanece em aberto se o ato assistencial do médico servidor se enquadra nessa regra, o que restringiria o regresso aos casos de dolo ou erro grosseiro.
Conclusão
O Tema 940 define contra quem a vítima deve litigar e protege o médico servidor de ações diretas, sem afastar sua responsabilização pelas vias próprias. A extensão da tese aos hospitais conveniados e o padrão de culpa no regresso ainda estão em construção, o que recomenda examinar cada caso à luz da tese de 2019 e da jurisprudência mais recente.
Referências
- STF. Plenário. RE 1.027.633/SP (Tema 940), Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019, DJe 6/12/2019.
- STF. Plenário. ADIs 6.421 e 6.428, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, sessão virtual de 1º a 8/3/2024.
- STJ. Terceira Turma. REsp 2.195.851/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 4/5/2026, DJe 8/5/2026.
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Este texto tem caráter informativo e não constitui consulta ou orientação jurídica. Cada caso depende de análise própria.