Cobrança indevida e devolução em dobro: o que decidiu o STJ

O consumidor identifica, na fatura ou no boleto, uma cobrança que não deveria existir. Paga o valor, por vezes sem perceber o erro, e só depois descobre que pagou a mais. Nessa situação, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a devolução em dobro do que foi pago indevidamente. Mas sob quais condições? Bastaria a cobrança ser objetivamente indevida, ou o consumidor também precisaria provar que o fornecedor agiu de má-fé?

Essa pergunta, aparentemente simples, dividiu por anos as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça. A divergência foi levada à Corte Especial, órgão que uniformiza a jurisprudência interna do Tribunal, e o resultado do julgamento tem efeitos diretos sobre como fornecedores devem tratar cobranças equivocadas e sobre o que os consumidores podem exigir quando isso ocorre.

O texto legal e a divergência entre as Turmas

O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A regra é próxima da prevista no art. 940 do Código Civil para as relações civis em geral, historicamente lida pela jurisprudência como dependente da má-fé de quem cobra. Por analogia, parte da jurisprudência aplicava a mesma exigência ao art. 42 do CDC, mesmo o texto consumerista trazendo uma exceção mais estreita e objetiva: apenas o engano justificável afasta a dobra, sem mencionar a necessidade de dolo ou má-fé do fornecedor.

Essa diferença de leitura dividia o STJ:

Turmas de Direito Público (1ª e 2ª): o entendimento já era pacífico. Bastava a culpa do fornecedor, sem exigir prova de má-fé, para autorizar a devolução em dobro em contratos que envolvem prestação de serviço público.
Turmas de Direito Privado (3ª e 4ª): a orientação oscilava. Em alguns julgados, a devolução em dobro só era admitida mediante prova de dolo ou má-fé do fornecedor; em outros, a mera cobrança objetivamente indevida já bastava.

Essa oscilação, mantida por anos, gerou insegurança tanto para consumidores quanto para empresas, e foi o que levou a questão à Corte Especial, por meio de embargos de divergência.

O julgamento da Corte Especial

O caso paradigma envolvia uma empresa de telefonia que incluíra, na fatura de uma consumidora, serviços que ela não havia contratado. A Terceira Turma do STJ, ao julgar o recurso, afastou a devolução em dobro por entender necessária a prova de má-fé da operadora, decisão contrária ao entendimento já firmado por outras Turmas. Contra esse acórdão foram opostos embargos de divergência, processados sob o nº EAREsp 676.608/RS e julgados em conjunto com outros processos que discutiam a mesma controvérsia.

Em 21 de outubro de 2020, a Corte Especial, por maioria, sob a relatoria do ministro Og Fernandes, fixou a seguinte tese:

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor.

Na prática, a Corte adotou uma posição intermediária: não exigiu a prova de dolo ou má-fé, mas também não dispensou qualquer critério além da simples existência da cobrança indevida. O parâmetro passou a ser objetivo, e não subjetivo. Ficaram vencidas as ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura, que davam provimento aos embargos por fundamento diverso.

Prazo prescricional de dez anos

Na mesma sessão, a Corte Especial também uniformizou o prazo prescricional aplicável a essas ações de repetição de indébito, fixando-o em dez anos (art. 205 do Código Civil), em linha com o que já orientava a Súmula 412 do STJ para tarifas de água e esgoto. Ficou afastado o prazo trienal que parte da jurisprudência de Direito Privado vinha aplicando.

Os fundamentos: boa-fé objetiva, não má-fé

O ponto central do julgamento é a distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva:

Boa-fé subjetiva: diz respeito ao estado interno de quem age. Se sabia ou não que a cobrança era indevida, se teve ou não a intenção de prejudicar o consumidor.
Boa-fé objetiva: é um padrão de conduta. Um dever de lealdade, transparência e cooperação que se espera de qualquer fornecedor nas relações de consumo (art. 4º, III, do CDC), independentemente do que se passa em sua esfera íntima.

Exigir a prova de má-fé, isto é, de dolo ou de conhecimento da irregularidade, significava importar para o CDC um requisito que seu texto não contém. O parágrafo único do art. 42 fala apenas em engano justificável, uma exceção mais estreita e mais fácil de aferir do que a demonstração da intenção do fornecedor.

Na prática, submeter a sanção à prova da má-fé a esvaziava: o consumidor raramente tem acesso aos processos internos do fornecedor, e a intenção de lesar é, por natureza, de difícil comprovação. O resultado, segundo a Corte Especial, era transformar uma regra pensada para desestimular cobranças indevidas em letra facilmente contornável.

Ao adotar a boa-fé objetiva como critério, o STJ não eliminou o espaço para a defesa do fornecedor: o engano justificável continua a afastar a dobra. Mudou o que precisa ser demonstrado. Não mais a intenção de quem cobrou, mas se a conduta, examinada de fora, é compatível com o comportamento leal que se espera de um fornecedor diligente.

A modulação dos efeitos

A Corte Especial também modulou os efeitos da decisão, e o fez de forma parcial:

Prestação de serviço público: nada muda. Já prevalecia o entendimento de que bastava a culpa do fornecedor, e a tese apenas confirma a jurisprudência já aplicada, sem qualquer restrição temporal.
Demais relações de consumo: o novo entendimento, que dispensa a prova de má-fé, passou a valer para os indébitos ocorridos a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021.
Cobranças anteriores a essa data: a situação de cada caso deve ser examinada à luz da jurisprudência então vigente, o que pode incluir a exigência de má-fé, conforme a linha seguida pelo colegiado que decidiu a questão.

A modulação não foi unânime. Parte da Corte criticou a solução por criar, na prática, um terceiro entendimento: nem a tese que exigia má-fé, nem a que dispensava qualquer critério subjetivo, mas uma posição intermediária com vigência temporal distinta conforme a natureza da relação de consumo. Ainda assim, prevaleceu o entendimento fixado pelo relator, e é essa a orientação que os tribunais vêm aplicando desde então.

Vale o registro: o que a Corte Especial decidiu foi a modulação em si, ou seja, a data-limite e o critério de distinção entre serviço público e demais relações de consumo. A forma como cada cobrança específica se enquadra nessa linha do tempo é matéria de aplicação caso a caso pelos tribunais, não algo definido de antemão pelo precedente.

Restituição simples ou em dobro: como a distinção se aplica

Com o critério da boa-fé objetiva, a linha entre restituição simples e em dobro passa a depender das circunstâncias em que a cobrança indevida ocorreu, e não da intenção do fornecedor. É importante destacar que essa aplicação prática decorre da leitura doutrinária e da experiência dos tribunais a partir do critério fixado pelo STJ, e não de uma lista exaustiva definida no próprio julgamento.

Quando tende a ser simples (engano justificável)

falhas pontuais de sistema, rapidamente corrigidas quando comunicadas;
situações de dúvida razoável sobre a interpretação de uma cláusula contratual.

Quando tende a ser em dobro

a cobrança decorre de serviço nunca contratado;
a cobrança persiste mesmo após a reclamação do consumidor;
a cobrança reflete uma prática reiterada do fornecedor, com indícios de que não foi um deslize isolado, mas uma conduta que a boa-fé objetiva não tolera.

Na aplicação prática da tese, a caracterização do engano justificável deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas da cobrança e dos elementos apresentados pelas partes. Por isso, é recomendável evitar a formulação de uma presunção absoluta e analisar, em cada caso, se a conduta do fornecedor se enquadra na exceção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

O ônus de demonstrar o engano justificável é do fornecedor. Assim, caracterizada a cobrança indevida, cabe a ele demonstrar, à luz das circunstâncias concretas do caso, que o erro foi justificável, hipótese que afasta a restituição em dobro.

Implicações práticas

Para fornecedores

O entendimento reduz o espaço de defesa baseado apenas em “não foi de propósito”. A pergunta que os tribunais passam a fazer é outra: a cobrança, olhada de fora, é compatível com o comportamento leal que se espera de quem presta o serviço? Isso reforça o valor de rotinas internas que identifiquem e corrijam erros de cobrança rapidamente, com registro documental do que aconteceu e de como foi solucionado. Esse histórico é o que hoje sustenta a tese do engano justificável.

Para consumidores

A mudança facilita a busca pela devolução em dobro, pois não é mais preciso demonstrar a intenção do fornecedor. Ainda assim, vale reunir prova da cobrança indevida, das reclamações feitas e da resposta (ou ausência de resposta) do fornecedor. São esses elementos objetivos, e não a intenção de quem cobrou, que hoje decidem o caso. Para cobranças anteriores a março de 2021, a modulação exige atenção adicional, já que a jurisprudência aplicável pode variar conforme o caso.

Conclusão

O julgamento do EAREsp 676.608/RS encerrou anos de divergência sobre um dos pontos mais sensíveis da relação de consumo: o que é preciso provar para que a cobrança indevida seja devolvida em dobro. A resposta da Corte Especial evita os dois extremos. Não basta a mera cobrança indevida, mas também não se exige a prova, quase impossível na prática, da má-fé do fornecedor. O critério passa a ser a boa-fé objetiva: a conduta, examinada objetivamente, é ou não compatível com a lealdade que se espera de quem fornece um produto ou serviço.

A modulação dos efeitos acrescenta uma camada de atenção que não pode ser ignorada na análise de casos concretos, sobretudo quando a cobrança é anterior a março de 2021 ou remonta a relações de prestação de serviço público. É por isso que a aplicação da tese aos fatos de cada caso (a data da cobrança, a natureza da relação, a conduta do fornecedor diante da reclamação) segue exigindo orientação jurídica cuidadosa, tanto para quem cobra quanto para quem foi cobrado.

Referências

STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 (julgado em conjunto com o EAREsp 664.888/RS, o EAREsp 600.663/RS, o EAREsp 622.697/RS e o EREsp 1.413.542/RS).
STJ. Corte Especial. REsp 1.823.218/AC (Tema 929), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, afetado em 18/5/2021 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 42, parágrafo único.

Identificou uma cobrança indevida, ou sua empresa quer rever as rotinas de cobrança? Conheça nossa atuação em Direito do Consumidor ou fale com o escritório pelo WhatsApp.

Este texto tem caráter informativo e não constitui consulta ou orientação jurídica. Cada caso depende de análise própria.