O credor localiza os valores do devedor, mas eles estão em conta bancária titularizada exclusivamente pelo cônjuge, que não integra a execução. A dúvida é recorrente na prática forense: é possível alcançar esse dinheiro? Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça respondeu que sim, quando o casal é regido pela comunhão universal de bens, desde que a meação seja preservada.
O caso
A controvérsia surgiu em execução de título extrajudicial. Diante do pedido de bloqueio de valores em contas da esposa do executado, o tribunal estadual manteve a decisão que o negara, com dois fundamentos:
- a responsabilidade patrimonial se limita à pessoa do executado;
- não se admite penhora de numerário em conta de titularidade exclusiva de quem não integra o polo passivo, ainda que o casamento seja em comunhão universal.
O STJ reformou esse entendimento no julgamento do REsp 2.145.365-SP, realizado em 22 de junho de 2026 pela Quarta Turma, por unanimidade, sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha (acórdão publicado no DJEN de 26/6/2026). A decisão foi divulgada no Informativo de Jurisprudência n. 899.
O fundamento da decisão
O raciocínio parte da própria estrutura do regime. Na comunhão universal, forma-se um único patrimônio entre os cônjuges, que reúne os créditos e os débitos de cada um, ressalvadas as hipóteses do art. 1.668 do Código Civil. Assim, os bens do casal são, em regra, comunicáveis, e a dívida contraída por um deles repercute sobre esse acervo comum.
A Turma entendeu que a decisão local violou dois dispositivos:
- o art. 790, IV, do CPC, segundo o qual ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou a sua meação respondem pela dívida;
- o art. 1.667 do Código Civil, que define o efeito da comunhão universal sobre o patrimônio.
Como a meação do executado responde pela dívida, a constrição pode recair sobre o patrimônio comunicável, mesmo que o cônjuge não tenha sido parte no processo.
Ponto central: não se trata de responsabilizar o cônjuge por dívida alheia. A penhora recai sobre bens que pertencem ao próprio devedor, em razão de sua meação nos valores depositados em nome do outro. O fato de o cônjuge não figurar no polo passivo não é, por si só, obstáculo.
Meação e ônus da prova
A decisão não autoriza um bloqueio ilimitado. O STJ ressalvou que a meação deve ser resguardada e que a demonstração de exclusividade ou incomunicabilidade dos bens do cônjuge deve ser feita por embargos de terceiro, nos termos do art. 674, § 2º, I, do CPC.
Na prática, o tribunal desloca o ônus: em vez de o credor ter de provar que o dinheiro é comum, cabe ao cônjuge titular da conta demonstrar que os valores lhe pertencem com exclusividade. É o caso, por exemplo, de bens sujeitos a cláusula de incomunicabilidade, hipótese prevista no art. 1.668 do Código Civil.
Quando o bem for indivisível, a meação deve ser respeitada na alienação, conforme o art. 843 do CPC. O cônjuge não executado recebe, portanto, a parte que lhe cabe do produto da venda.
Implicações práticas
Para o credor
A decisão amplia as possibilidades de constrição em execuções contra devedores casados em comunhão universal. Vale incluir nas diligências patrimoniais a pesquisa e o pedido de bloqueio em contas do cônjuge, sempre com atenção à preservação da meação, para reduzir o risco de nulidades.
Para o casal e para os sócios
Quem é casado em comunhão universal deve considerar que o patrimônio do cônjuge não está isolado das dívidas pessoais do outro. Para empresários e sócios, isso pesa na avaliação de riscos, sobretudo em negócios que envolvam garantias pessoais e avais. Manter a documentação organizada, capaz de comprovar a origem e a natureza dos valores, facilita a defesa por embargos de terceiro.
Para a advocacia consultiva
O tema reforça o valor da atuação preventiva. A escolha do regime de bens no pacto antenupcial ou na conversão do regime tem efeitos concretos na proteção patrimonial, e essa conversa deve acontecer antes de a execução chegar.
Conclusão
O julgamento reafirma que a comunhão universal cria um patrimônio único e que essa característica repercute no processo de execução. O STJ prestigia a efetividade da tutela executiva, mas mantém o contrapeso da meação e da via dos embargos de terceiro. O recado é duplo: credores podem ampliar sua estratégia de busca patrimonial, e casais devem avaliar com cuidado as consequências do regime escolhido, de preferência com orientação jurídica antes do litígio.
Referência
- STJ. Quarta Turma. REsp 2.145.365-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Informativo de Jurisprudência n. 899, de 1º de setembro de 2026.
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Este texto tem caráter informativo e não constitui consulta ou orientação jurídica. Cada caso depende de análise própria.